Certidões Legais

O que é uma certidão negativa e para que serve?

Você já deve ter ouvido falar de certidão negativa e talvez tenha, até mesmo, precisado tirar alguma. Se você se questionou sobre a função dessa certidão esclarecemos aqui um pouco sobre o assunto.

Vale ressaltar que a certidão negativa é apenas um dos tipos possíveis de certidões de regularidade.

Estas certidões são documentos emitidos pelos órgãos públicos que informam a situação da pessoa jurídica junto a esses órgãos. A certidão só é negativa quando a empresa consultada não possui nenhuma pendência ou débito.

Veja abaixo os tipos de certidões que podem ser resultados da consulta:

  • Certidão positiva – Informa que o contribuinte possui pendências junto ao órgão que a emitiu.
  • Certidão positiva com efeito negativo – Declara que a empresa possui pendências, mas já identificou e iniciou o processo de regularização.
  • Certidão negativa – Comprova que o contribuinte não possui pendências junto ao órgão que a gerou.

Em quais situações são necessárias as certidões negativas?

São diversas as situações em que a empresa pode ser solicitada a entregar uma certidão negativa. Por exemplo: solicitação de financiamentos, compra e venda de imóveis, espólio, saída definitiva do país, concorrência pública, licitações e auditorias.

Quais são as principais certidões de regularidade?

  • Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União
  • Certidão Negativa de Débitos da Previdência Social
  • Certidão de Regularidade Fiscal Municipal
  • Certidão de Regularidade Fiscal Estadual
  • Certificado de Regularidade com o FGTS (CRF)
  • Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas

Como tirar as principais certidões?

As principais certidões já podem ser retiradas diretamente pela internet. Segue abaixo os links para as principais certidões para Belo Horizonte / Minas Gerais / Brasil

Municipal

Certidão de Regularidade Fiscal – Informa se a empresa possui alguma pendência com a Prefeitura de sua cidade.  Em Belo Horizonte-MG, você pode solicitar esse documento aqui: http://cndonline.siatu.pbh.gov.br/CNDOnline/

Estadual

Certidão de Regularidade da Fazenda Estadual – Informa se a empresa possui alguma pendência com a secretária da fazenda de seu estado. Em Minas Gerais, você pode solicitar esse documento aqui: https://www2.fazenda.mg.gov.br/sol/

Federal

Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União – Gera um relatório que confirma se a sua empresa está regular ou não perante a Receita Federal. Solicite esse documento aqui: http://bit.ly/CertConjuntaDebitos

FGTS
Certificado de Regularidade com o FGTS (CRF) – certidão que comprova a situação do empregador com o Fundo de Garantia do Trabalhador. Somente a Caixa Econômica Federal tem autorização para emitir esse documento. Solicite esse documento aqui: http://bit.ly/CertRF
INSS

Certidão Negativa de Débitos CND – Demonstra a situação do empregador com o Ministério da Previdência Social (INSS). Solicite esse documento aqui: http://bit.ly/certiND

JUSTIÇA DO TRABALHO

Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – Essa certidão ilustra se há débitos trabalhistas. Solicite esse documento aqui:  http://bit.ly/CertNDT

Ações e Execuções Civis – Justiça Federal

Certidão negativa de débitos referentes a Ações e Execuções – Essa certidão ilustra se há nada consta na Justiça Federal de 1ª Instância, Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais. Solicite esse documento aqui: http://www.trf1.jus.br/Servicos/Certidao/?orgao=MG

CREA – MG

Certidão de regularidade com o Conselho Regional de Engenharia – Solicite esse documento aqui: ww.crea-mg.org.br/Paginas/06_Superintendencias/SGT/Servicos-Online.aspx#empresa

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